O ensino à distância na área de saúde precisa de limites, e eles têm que ser discutidos com o Ministério da Educação e com o Conselho Nacional de Educação. Essa é a opinião do relator da matéria que têm gerado muita polêmica na Câmara. Ela tramita por meio do projeto de lei (PL 5414/16) do deputado Rodrigo Pacheco, do PMDB mineiro, que proíbe o incentivo do governo a cursos da área de saúde na modalidade à distância. O relator da proposta, deputado Átila Lira, do PSB do Piauí, alterou o texto original. Lira mantém o incentivo público, mas cobra maior rigor do MEC e do CNE na fiscalização.

"O Ministério da Educação deixou livre a questão do ensino à distância para a área da saúde, o que preocupa a todos, sobretudo porque são ciências e conhecimentos aplicados ao corpo humano e à vida. De maneira geral, a crítica é no sentido de que, se o ensino presencial já é problemático, difícil e com qualidade discutível, quanto mais o ensino à distância".

Átila Lira fixa nas diretrizes curriculares nacionais o limite para o ensino de saúde à distância: "Nos componentes curriculares, nós temos conteúdos e atividades. Precisamos definir isso para nós termos um ensino de qualidade e não o governo se aproveitar de uma modalidade de ensino massiva - ou seja, mais barata e mais simples - para querer cumprir metas de atendimento educacional sem qualidade. Ensino à distância é a realidade e a tecnologia pode ajudar a melhorar a educação. Mas é preciso responsabilidade: o que é prático tem que ter laboratório e não achar que tudo pode ser dado de forma virtual".

O texto de Lira chegou a ser aprovado na Comissão de Educação, no fim de dezembro, mas a deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, pediu a anulação da reunião. Alice apontou irregularidades na votação, que ocorreu na presença de apenas dois deputados em reunião retomada às pressas logo depois de sessão do Plenário da Câmara.

"De fato, foi constrangedor para esse Parlamento assistir uma reunião da Comissão de Educação com dois parlamentares. A decisão é avessa. Ali não é maioria ou minoria, ali é saber se o Brasil educacional quer formar médicos à distância e enfermeiros à distância. Costurava-se um acordo com o relator Átila Lira para dar meio ano para o Conselho Nacional de Educação dizer se poderíamos dar a distância a algumas disciplinas e quais disciplinas. Peço a anulação."

Em audiência pública na Comissão de Educação, representantes dos conselhos federais da área de saúde criticaram os cursos à distância e ressaltaram a necessidade de treinamento contínuo do estudante no ensino de saúde. Por outro lado, dirigentes do Conselho Nacional de Educação garantiram que o ensino de saúde à distância é fiscalizado com o mesmo rigor dos cursos presenciais e podem ter a oferta ampliada no País.

No fim de 2017, a Mesa Diretora da Câmara incluiu a Comissão de Seguridade Social entre os colegiados que vão analisar o mérito da proposta. Em princípio, o projeto de lei que trata do ensino de saúde à distância tem tramitação conclusiva nas comissões, mas, diante das polêmicas, a tendência é que o Plenário da Câmara também se pronuncie sobre o tema.

(Fonte: Agência Câmara)

 

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou projeto (PLP 428/17) que estende aos empregados domésticos o direito de receber abono salarial de um salário mínimo por ano. Este direito já é assegurado, hoje, a todos os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos por mês de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep (Lei 7.998/90).

Segundo o IBGE, no Brasil existem quase 6 milhões de empregados domésticos. Mas apenas quem tem carteira assinada terá direito ao benefício.

De acordo com a proposta, apresentada pelo deputado Bebeto (PSB-BA), para receber o abono o trabalhador tem que estar cadastrado há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Já o empregador tem que contribuir com 1% sobre o salário do empregado, quantia considerada irrisória pela relatora do projeto na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Para ela, a medida corrige uma injustiça: "Esta contribuição é uma contribuição mínima para o trabalhador. Porque isso vai representar 1% de quem ganha até dois salários mínimos, vai representar no máximo 20 reais. No máximo 20 reais para você assegurar justiça. No máximo 20 reais ou por volta disso para que você assegure que não haja diferenciação, que nós não tenhamos trabalhadores e trabalhadoras de segunda categoria no Brasil".

Em 2015, uma emenda constitucional (EC 72) já tinha dado aos empregados domésticos direitos que até então só os demais trabalhadores tinham, como FGTS obrigatório e banco de horas.

Para o economista Max Leno, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos socioeconômicos, o Dieese, o projeto é mais uma tentativa de equiparar direitos: "Como outras categorias também tem direito ao abono salarial, essas mudanças estabelecidas no âmbito do projeto para que o trabalhador doméstico também receba o abono salarial veio neste sentido: se somar ao conjunto de leis que asseguram uma melhoria, sob o ponto de vista do direito, dos direitos legais, aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos".

Mas a proposta é vista com cautela por quem acha que mais uma contribuição dos empregadores pode vir a reduzir o número de carteiras assinadas.

A trabalhadora doméstica Maria das Dores de Abreu Cavalcante, com sete anos de carteira assinada, elogia o projeto, mas teme a redução do número de empregos: "É uma garantia, mas também sobrecarrega os patrões e muitos empregadores também vão ter dificuldade para isso: mais abono, férias, 13º. Mas seria bom também. Seria ruim para quem sobrecarrega de tanta coisa para pagar no final de ano".

A proposta que garante abono anual para trabalhadores domésticos tramita em regime de prioridade e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, vai para o Plenário.

(Fonte: Câmara dos Deputados)

 

A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) vem se posicionando firmemente contra a violência no campo e se solidarizando aos camponeses, quilombolas e indígenas na luta pela terra e pelo território na Região. Na semana passada, foi entregue à Justiça um relatório produzido por pesquisadores da Unifesspa denunciando os problemas e violações de direitos ocorridos durante a ação de despejo do acampamento Helenira Rezende, no último dia 27 de novembro.

Professores da Instituição observaram de perto a ação de reintegração de posse determinada pelo juízo da Vara Agrária de Marabá e pelo Tribunal de Justiça do Estado, que atingiu mais de 300 famílias do acampamento. O documento destaca a ausência do aparato estatal para o acolhimento às famílias, em especial, o direito à educação de inúmeras crianças e adolescentes.

De acordo com os pesquisadores, cerca de 150 crianças estão sem aula e podem perder o ano letivo. Além disso, as famílias vivenciam condição de extrema vulnerabilidade, destituídas do seu território de vida e da possibilidade de apoio mútuo, uma vez que foram removidas isoladamente ou em grupos reduzidos para o Km 35, Vila Sororó e outras áreas entre os municípios de Marabá e Eldorado dos Carajás.

O texto do relatório aponta, ainda, para a pressão exercida sobre as famílias para que deixassem o local com seus pertences o mais rápido possível, quando a liminar estabelecia prazo de três dias e a presença ostensiva de seguranças particulares armados, em uma evidente estratégia de intimidação. “Dezenas de caminhões, uma pá carregadeira, um trator e dezenas de funcionários contratados pela empresa, empenhada sobremaneira em apressar o término do despejo, também foram mobilizados para a ação. Casas foram derrubadas sem qualquer consulta aos moradores”, detalham os pesquisadores em um trecho do relatório.

A próxima ação judicial a ser cumprida vai atingir o acampamento Hugo Chaves, com a reintegração de posse marcada para o dia 13 de dezembro. A Vara Agrária de Marabá realiza no próximo dia 11 de dezembro uma audiência para decidir sobre o cumprimento da ação de despejo no acampamento Dalcídio Jurandir, em Eldorado dos Carajás. Em toda a região, estima-se  que cerca de 2 mil famílias de trabalhadores rurais sem-terra sejam afetadas com o cumprimento de liminares.

A Unifesspa, por meio de pesquisas científicas e projetos de extensão, vem reunindo um conjunto de dados que demonstram a relevância dessas comunidades no âmbito regional. Um diagnóstico sobre o acampamento Dalcídio Jurandir deverá ser entregue à Justiça, nos próximos dias, com o objetivo de subsidiar as próximas decisões judiciais. A expectativa é que a análise do judiciário possa levar em consideração aspectos antropológicos e as condições produtivas, sociais e de infraestrutura dessa comunidade.

As pesquisas realizadas no acampamento Dalcídio Jurandir tiveram apoio do projeto "Diagnóstico da agricultura familiar em Marabá e Região", desenvolvido por professores da Unifesspa, que irá demonstrar os níveis de produção agrícola, comercialização e infraestrutura em áreas de assentamento. O projeto envolve seis professores dos cursos de Agronomia, Educação do Campo e Geografia, 14 bolsistas de iniciação científica e quatro pesquisadores convidados, além de parcerias com movimentos sociais.

 

Professores e estudantes da Unifesspa devem lançar no mês que vem (fevereiro) um documentário sobre a trajetória de Emmanuel Wambergue, o Manu, ativista dos direitos humanos que há 40 anos reside em Marabá. O documentário "Manu: essa história não é minha só", de 15 minutos, aborda parte da história deste importante personagem da luta pela terra, pelos direitos humanos e pela preservação da floresta amazônica.

A produção audiovisual é resultado do projeto "História, Memória e Narrativa: a importância do uso de biografias para o ensino e a pesquisa na Educação Básica em Marabá", coordenado pelo professor da Faculdade de História da Unifesspa, Fábio Pessôa; e financiada pelo Canal Futura. O documentário foi um dos 20 selecionados no Edital Curtas Universitários e a Unifesspa foi a única instituição contemplada em Marabá. A ideia de submeter o projeto foi da discente de Ciências Sociais Giovanna Vale, que também assumiu a direção do documentário.

Escrito pelas professoras Rianne Souza Araujo (Seduc), Vanessa Frazão Lima (Facsat/Unifesspa) e Fábio Pessôa (FAHIST/unifesspa), o projeto foi selecionado no mês de agosto para ser financiado com recursos do Edital Curtas Universitários, desenvolvido pelo Canal Futura em parceria com a ABTU e a TV Globo. A partir daí foram quase cinco meses de trabalho árduo de toda a equipe, que também contou com a participação de Jhemerson Costa, discente do curso de História e bolsista junto ao Programa de Apoio a Projetos de Intervenção Metodológica –Papim. A finalização do documentário ficou a cargo da Tramateia – Filmes & Produções.

Na manhã do último sábado (16), os principais envolvidos no projeto se reuniram na Unidade I do Campus de Marabá para definir as estratégias de divulgação do documentário, que será lançado em fevereiro. A expectativa é que a produção circule em todo o país, por meio do Canal Futura,  além de ser utillizado como instrumento de formação na educação básica, em escolas públicas. O vídeo também deverá ser exibido nos locais onde foram coletadas entrevistas, como São Domingos e Palestina. De acordo com o professor Fábio Pessôa, o documentário representa o início de um projeto maior, que prevê a criação de um banco de dados audiovisual sobre as histórias de vida de outros sujeitos sociais da Região. Outro grande objetivo  é incentivar a produção de documentários na Universidade e Educação Básica. 

Emanuel Wanberg, o Manu

O francês Emanuel Wanberg, mais conhecido como “Manu”, chegou a Marabá em junho de 1975 juntamente com outros franceses ligados à ordem religiosa dos Oblatos de Cristo. Antes dele, já havia chegado à região o Padre Roberto de Valicourt, da mesma ordem religiosa, para atuar no município de São Domingos do Araguaia, personagens que teriam destacada participação junto à Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade criada em 1975 e que seria fundamental como apoio às lutas camponesas e à luta pelos direitos humanos desde a sua fundação até os dias atuais. “Manu” foi o primeiro coordenador da CPT em Marabá, atuando até 1987, engajando-se diretamente nas ocupações de terra, denunciando as arbitrariedades cometidas por autoridades civis e militares contra os posseiros, além de contribuir para a organização de sindicatos de trabalhadores rurais combativos. Até hoje, “Manu” contribui, como agrônomo, em projetos agroecológicos na região.

Sobre o projeto

O Projeto "História, Memória e Narrativa: a importância do uso de biografias para o ensino e a pesquisa na Educação Básica em Marabá", coordenado pelo professor Fábio Pessôa teve como objetivo incentivar os alunos do curso de História e demais licenciaturas da Unifesspa na prática de pesquisa em História Regional, tendo como foco a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, além de ofertar para alunos do curso de Licenciatura e professores da Educação Básica de Marabá, através de palestras, cursos e oficinas, metodologias para o uso de histórias de vida e biografias nas aulas de história e projetos de extensão sobre a história recente da cidade.

Além do documentário, o Projeto também realizou duas oficinas sobre o uso de fotografia junto aos alunos de duas escolas de Marabá: EMEF Julieta Gomes Leitão e EEEM Gabriel Pimenta. As oficinas foram realizadas pelos bolsistas do projeto, Giovanna Vale e Jhemerson Costa. O projeto conta com as professoras colaboradoras Rianne Souza Araújo (Seduc), Vanessa Frazão Lima (Facsat/Unifesspa) e os bolsistas Jhemerson Costa (História) e Giovanna Vale (Ciências Sociais). São discentes colaboradores do projeto: Carlos Walber (História) e Carolina Ferreira (História).

 

Fonte: Unifesspa

Foto: Clara Frazão Pessoa

 

 

O Ministério da Transparência suspendeu por dois anos a investigação de desvios praticados pela Engevix na Petrobras, sob a justificativa de que a empreiteira propôs um acordo de leniência —espécie de delação premiada para pessoas jurídicas.

Documentos do TCU (Tribunal de Contas da União), obtidos pela Folha, mostram que, enquanto as apurações ficaram paradas, a construtora, alvo da Lava Jato, não confessou ilícitos, não colaborou com a descoberta de novos crimes e as negociações fracassaram.

A suspensão de investigações tem sido um padrão na Transparência. Onze empresas suspeitas de corrupção, a maioria alvo da Lava Jato, tiveram processos administrativos de responsabilização (PARs) congelados para negociar colaborações, segundo dados da própria pasta. Porém, até agora, só uma, a UTC Engenharia, chegou a um termo com o governo.

A Transparência não divulga os nomes, alegando sigilo. A Folha apurou que entre elas estão investigadas na Operação Lava Jato, como Engevix, Galvão Engenharia e a holandesa SBM.

O TCU, que investiga os procedimentos do órgão, entende que a pausa não tem amparo legal e favorece indevidamente as empresas.

Segundo a corte, a conduta contribui para que as irregularidades prescrevam sem que haja a apuração adequada e ainda engorda o caixa das envolvidas, pois, enquanto não são punidas pelo governo, elas continuam aptas a fechar contratos públicos.

Um relatório sigiloso da corte propõe que a controladoria apresente, em 60 dias, um mapeamento completo das tratativas em curso. O caso seria julgado na quarta-feira (25), em sessão reservada do tribunal, mas houve pedido de vista.

A investigação sobre a Engevix foi suspensa em 6 de abril de 2015 e só foi retomada em 10 de abril deste ano, após a Transparência e a AGU (Advocacia-Geral da União) colocarem fim às negociações para um acordo de leniência.

Nesse período, os prazos de prescrição correram. Em 2015 e 2016, a empresa recebeu do governo ao menos R$ 61 milhões, fruto de contratos que já vigoravam. Em março deste ano, foi declarada inidônea num processo que tramitou no TCU e proibida de participar de novas licitações. Ainda não houve punição do governo.

O tribunal fez auditoria na negociação da Transparência com a Engevix.

"A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos", diz trecho de relatório sobre o caso.

A prática do Ministério da Transparência vem no momento em que uma nova lei amplia os órgãos aptos a negociar leniência, mas torna o procedimento mais inseguro para as empresas.

OUTRAS EMPRESAS

A investigação sobre outras empreiteiras também hibernou no Ministério da Transparência. É o caso da Galvão Engenharia, alvo da Lava Jato.

Em março de 2015, a empresa propôs um acordo de leniência ao governo e teve seu processo de responsabilização suspenso. Em dezembro do ano seguinte, as negociações ainda estavam em fase inicial. Nem uma minuta de acordo havia sido feita.

Em março deste ano, a empresa interrompeu as tratativas com a Transparência para negociar com o Ministério Público Federal. O TCU alega que também houve suspensão indevida nesse caso.

Outro caso que permanece em impasse é o da SBM Offshore.

Primeira a acertar leniência com o governo, há mais de um ano, a empresa holandesa ainda não teve seu acordo aprovado definitivamente, pois a 5ª Câmara da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou irregularidades nas cláusulas em setembro do ano passado.

Na segunda-feira (9), o ministro Vital do Rêgo, do TCU, suspendeu o processo por 45 dias até que a empresa e o Ministério da Transparência corrijam os problemas.

A SBM é uma multinacional que aluga plataformas para a Petrobras, com quem mantém contratos que somam cerca de US$ 22 bilhões.

Em 2014, após uma apuração interna, a empresa admitiu que seus lobistas pagaram US$ 139 milhões em propinas no Brasil ao Ministério Público da Holanda, que investiga o esquema de corrupção também praticado pela empresa em Angola e Guiné Equatorial. O caso também foi apurado na Lava Jato.

Um dos principais entraves para o acordo é quanto ao dano causado.

Os cálculos foram feitos com base nas propinas pagas e nos lucros de contratos obtidos ilicitamente, mas o prejuízo a restituir ao erário pode ser maior, em razão de superfaturamento nos valores dos serviços.

Por isso, exige-se que a empresa apresente documentos para um cálculo mais preciso das perdas. Hoje, se cobra da SBM no Brasil cerca de R$ 1 bilhão.

Outro ponto controverso diz respeito à forma de pagamento. A empresa quer quitar parte do débito prestando serviços à Petrobras. Os valores de ressarcimento seriam descontados das faturas a receber da estatal.

Esses pontos, agora questionados pelo TCU, são basicamente os mesmos que levaram a 5ª Câmara a reprovar o acordo.

OUTRO LADO

O Ministério da Transparência informou que atua "de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público". Em nota, a pasta sustentou que "nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas". "Não há processos parados", reiterou.

Questionada pela reportagem da Folha, a Transparência não detalhou qual foi o período de suspensão de cada um dos processos administrativos de responsabilização (PARs).

"Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias."

A pasta alegou que, em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção, não se manifesta sobre nomes de empresas, possíveis termos, existência de acordos, bem como detalhes de negociações em andamento.

EMPRESAS

A Engevix informou, por escrito, que o governo, que cancelou a negociação de seu acordo, "faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima".

"Acreditar que se pode recuperar a popularidade exterminando empresas é uma aposta perversa.

Desmontar o parque empresarial brasileiro de infraestrutura como se fechar empresas fizesse parte de alguma política de combate à corrupção é um erro fatal", criticou a empresa por meio de nota.

A Engevix sustentou ter atendido às exigências da Transparência para o acordo.

"A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes."

A Engevix acrescentou ter adotado "sério e consistente" programa de compliance [sistema interno de controle para coibir, identificar e também punir eventuais atos de corrupção que venham a ser praticados por funcionários].

"O aparente motivo para as dificuldades no acerto parece ser financeiro, o que revela uma postura que acaba beneficiando empresas com maior poder financeiro, enquanto sacrifica as que não têm fôlego para arcar com multas desproporcionais e sem lógica. O órgão cria um purgatório discricionário em que os que cometeram mais crimes se safam pagando", acrescentou a Engevix.

Consultadas novamente sobre as críticas da empreiteira, AGU e CGU não quiseram se manifestar.

Galvão Engenharia e SBM não comentaram.

(Matéria extraída da Folha de São Paulo).