O Ministério da Transparência suspendeu por dois anos a investigação de desvios praticados pela Engevix na Petrobras, sob a justificativa de que a empreiteira propôs um acordo de leniência —espécie de delação premiada para pessoas jurídicas.

Documentos do TCU (Tribunal de Contas da União), obtidos pela Folha, mostram que, enquanto as apurações ficaram paradas, a construtora, alvo da Lava Jato, não confessou ilícitos, não colaborou com a descoberta de novos crimes e as negociações fracassaram.

A suspensão de investigações tem sido um padrão na Transparência. Onze empresas suspeitas de corrupção, a maioria alvo da Lava Jato, tiveram processos administrativos de responsabilização (PARs) congelados para negociar colaborações, segundo dados da própria pasta. Porém, até agora, só uma, a UTC Engenharia, chegou a um termo com o governo.

A Transparência não divulga os nomes, alegando sigilo. A Folha apurou que entre elas estão investigadas na Operação Lava Jato, como Engevix, Galvão Engenharia e a holandesa SBM.

O TCU, que investiga os procedimentos do órgão, entende que a pausa não tem amparo legal e favorece indevidamente as empresas.

Segundo a corte, a conduta contribui para que as irregularidades prescrevam sem que haja a apuração adequada e ainda engorda o caixa das envolvidas, pois, enquanto não são punidas pelo governo, elas continuam aptas a fechar contratos públicos.

Um relatório sigiloso da corte propõe que a controladoria apresente, em 60 dias, um mapeamento completo das tratativas em curso. O caso seria julgado na quarta-feira (25), em sessão reservada do tribunal, mas houve pedido de vista.

A investigação sobre a Engevix foi suspensa em 6 de abril de 2015 e só foi retomada em 10 de abril deste ano, após a Transparência e a AGU (Advocacia-Geral da União) colocarem fim às negociações para um acordo de leniência.

Nesse período, os prazos de prescrição correram. Em 2015 e 2016, a empresa recebeu do governo ao menos R$ 61 milhões, fruto de contratos que já vigoravam. Em março deste ano, foi declarada inidônea num processo que tramitou no TCU e proibida de participar de novas licitações. Ainda não houve punição do governo.

O tribunal fez auditoria na negociação da Transparência com a Engevix.

"A suspensão dos processos de responsabilização vai de encontro à finalidade da lei 12.846/2013 [Lei Anticorrupção], que visa atender primordialmente ao princípio da moralidade. Vai de encontro também à finalidade do próprio acordo de leniência como ferramenta de investigação, que visa a identificar e responsabilizar de forma célebre os responsáveis por atos ilícitos", diz trecho de relatório sobre o caso.

A prática do Ministério da Transparência vem no momento em que uma nova lei amplia os órgãos aptos a negociar leniência, mas torna o procedimento mais inseguro para as empresas.

OUTRAS EMPRESAS

A investigação sobre outras empreiteiras também hibernou no Ministério da Transparência. É o caso da Galvão Engenharia, alvo da Lava Jato.

Em março de 2015, a empresa propôs um acordo de leniência ao governo e teve seu processo de responsabilização suspenso. Em dezembro do ano seguinte, as negociações ainda estavam em fase inicial. Nem uma minuta de acordo havia sido feita.

Em março deste ano, a empresa interrompeu as tratativas com a Transparência para negociar com o Ministério Público Federal. O TCU alega que também houve suspensão indevida nesse caso.

Outro caso que permanece em impasse é o da SBM Offshore.

Primeira a acertar leniência com o governo, há mais de um ano, a empresa holandesa ainda não teve seu acordo aprovado definitivamente, pois a 5ª Câmara da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou irregularidades nas cláusulas em setembro do ano passado.

Na segunda-feira (9), o ministro Vital do Rêgo, do TCU, suspendeu o processo por 45 dias até que a empresa e o Ministério da Transparência corrijam os problemas.

A SBM é uma multinacional que aluga plataformas para a Petrobras, com quem mantém contratos que somam cerca de US$ 22 bilhões.

Em 2014, após uma apuração interna, a empresa admitiu que seus lobistas pagaram US$ 139 milhões em propinas no Brasil ao Ministério Público da Holanda, que investiga o esquema de corrupção também praticado pela empresa em Angola e Guiné Equatorial. O caso também foi apurado na Lava Jato.

Um dos principais entraves para o acordo é quanto ao dano causado.

Os cálculos foram feitos com base nas propinas pagas e nos lucros de contratos obtidos ilicitamente, mas o prejuízo a restituir ao erário pode ser maior, em razão de superfaturamento nos valores dos serviços.

Por isso, exige-se que a empresa apresente documentos para um cálculo mais preciso das perdas. Hoje, se cobra da SBM no Brasil cerca de R$ 1 bilhão.

Outro ponto controverso diz respeito à forma de pagamento. A empresa quer quitar parte do débito prestando serviços à Petrobras. Os valores de ressarcimento seriam descontados das faturas a receber da estatal.

Esses pontos, agora questionados pelo TCU, são basicamente os mesmos que levaram a 5ª Câmara a reprovar o acordo.

OUTRO LADO

O Ministério da Transparência informou que atua "de forma regular e em total respeito às leis e normas vigentes, visando unicamente ao interesse público". Em nota, a pasta sustentou que "nunca houve interrupção de investigações, visto que o acordo de leniência é também um meio de obtenção de provas". "Não há processos parados", reiterou.

Questionada pela reportagem da Folha, a Transparência não detalhou qual foi o período de suspensão de cada um dos processos administrativos de responsabilização (PARs).

"Encontram-se suspensos os PARs daquelas empresas que estão em negociação de acordo de leniência. Ressaltamos que não existe um período máximo ou mínimo de suspensão e que a CGU [Transparência] realiza o controle para evitar a prescrição dos ilícitos. Desde o início do ano, o prazo inicial de suspensão é de 180 dias."

A pasta alegou que, em razão do sigilo imposto pela Lei Anticorrupção, não se manifesta sobre nomes de empresas, possíveis termos, existência de acordos, bem como detalhes de negociações em andamento.

EMPRESAS

A Engevix informou, por escrito, que o governo, que cancelou a negociação de seu acordo, "faria melhor se admitisse que está firmemente empenhado em inviabilizar as empresas extorquidas pela Petrobras – hoje, estranhamente, no papel de vítima".

"Acreditar que se pode recuperar a popularidade exterminando empresas é uma aposta perversa.

Desmontar o parque empresarial brasileiro de infraestrutura como se fechar empresas fizesse parte de alguma política de combate à corrupção é um erro fatal", criticou a empresa por meio de nota.

A Engevix sustentou ter atendido às exigências da Transparência para o acordo.

"A empresa entregou farto material para as autoridades, motivo pelo qual o órgão chegou ao estágio de calcular a multa. A má vontade da AGU [Advocacia-Geral da União] e da CGU [Transparência] se constata pelo fato de a comissão de análise ter sido trocada nada menos que três vezes."

A Engevix acrescentou ter adotado "sério e consistente" programa de compliance [sistema interno de controle para coibir, identificar e também punir eventuais atos de corrupção que venham a ser praticados por funcionários].

"O aparente motivo para as dificuldades no acerto parece ser financeiro, o que revela uma postura que acaba beneficiando empresas com maior poder financeiro, enquanto sacrifica as que não têm fôlego para arcar com multas desproporcionais e sem lógica. O órgão cria um purgatório discricionário em que os que cometeram mais crimes se safam pagando", acrescentou a Engevix.

Consultadas novamente sobre as críticas da empreiteira, AGU e CGU não quiseram se manifestar.

Galvão Engenharia e SBM não comentaram.

(Matéria extraída da Folha de São Paulo).

Trânsito, mobilidade urbana e segurança viária fazem parte do escopo dos gestores públicos mundo afora. Os acidentes de trânsito, especificamente, constituem um grave problema às cidades e a seus administradores, já que, de acordo com informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a cada ano, 1,25 milhões de pessoas morrem vítimas destas ocorrências no planeta. Muitos desses registros são associados a altas velocidades, que potencializam o risco de colisões. Não é à toa que a fiscalização e a redução dos limites de velocidade se revelem, cada vez mais, medidas eficazes para conter o número de vítimas, fatais ou não, do trânsito.

A própria OMS agrupa, em outra publicação, as vantagens dessa redução. A principal delas é a queda do número de mortos e feridos em colisões, além de mais tempo para identificar os perigos e menor distância percorrida ao reagir a eles. Outras vantagens são a menor distância de parada do veículo após a freada, maior capacidade dos demais usuários para julgar a velocidade dos veículos e o tempo até a colisão, maior oportunidade para outro usuário evitar uma colisão e menor probabilidade de um condutor perder o controle do seu veículo.

Em contrapartida, conforme explica o diretor e especialista em trânsito da Perkons, Luiz Gustavo Campos, aumentar a velocidade média aumenta a gravidade das ocorrências, em especial quando envolvem pedestres. Prova disso é que, um pedestre tem menos de 20% de probabilidade de morrer se atropelado por um automóvel a menos de 50km/h, e quase 60% se atropelado a 80km/h.

Porém, reduzir a velocidade nas cidades, ou mesmo fazer cumprir seus limites, não é tarefa fácil. Os condutores parecem, por vezes, se render à tentação de pesar o pé no acelerador ao invés de tentar compreender as ameaças por trás dessa conduta perigosa. Mas a responsabilidade de promover a paz no trânsito não recai apenas sobre os motoristas. “Os gestores devem estar preparados para enfatizar que, no trânsito, o todo é mais importante do que as partes. É uma mudança de cultura que só é possível com conscientização e um forte trabalho de formação de cidadãos baseada nessa mentalidade”, salienta Campos.

Entre as ferramentas para viabilizar o controle de velocidade, o especialista enumera: limites de velocidade adequados, soluções de engenharia - de lombadas e estreitamento da via à instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica -, fiscalização efetiva e campanhas informativas e de educação. “Na maioria dos casos, é necessária uma combinação de medidas para criar soluções adequadas às realidades e necessidades de cada lugar”, completa.

Para o urbanista e Presidente do Instituto da Mobilidade Sustentável Ruaviva, Nazareno Stanislau Affonso, mais do que a sensibilização do motorista, é preciso que o Estado se mobilize para concretizar propostas que já são factíveis e cujos benefícios são expressivos, como a redução da velocidade. “Conquistar a paz no trânsito exige muita determinação dos dirigentes e o apoio popular vem junto com vidas salvas e ruas acalmadas. Os gestores ainda são muito submissos à ideia de priorizar os carros e não se conscientizaram que, a partir de pequenas medidas da administração, poderão se orgulhar em salvar vidas no trânsito”, opina.

Um exemplo que preconiza o potencial de se salvar vidas ao reduzir os limites de velocidade é a cidade de São Paulo, onde havia sido adotado o padrão de 50 km/h, estipulado pela Organização das Nações Unidas (ONU), em avenidas com cruzamentos, semáforos e circulação de pessoas. Em grandes avenidas sem semáforo ou cruzamento, os limites haviam sido fixados em 60km/h. Recentemente, a atual administração optou pela volta do limite de velocidade de até 90 km/h em pistas expressas e de 60 km/h nas pistas locais, medida que tem sido alvo de polêmica. Affonso espera que a decisão seja revista ao revisitar os dados da administração anterior, que revelaram queda de 27% nos acidentes de trânsito com vítimas nas marginais de 20 de julho a 30 de agosto de 2015, em comparação ao mesmo período de 2014. “A expectativa é que os gestores urbanos se conscientizem do quão importante é a velocidade deixar de ser uma ameaça no trânsito. Se o poder público efetivar medidas que ataquem o excesso de velocidade e a ingestão de álcool no trânsito, mais de 70% das causas de óbitos nesse contexto serão eliminadas”, argumenta.

Redução da velocidade é objetivo global

O que é tendência para o Brasil – e muitas vezes motivo de divergência -, já compõe a realidade de muitos países, que enxergaram as vantagens da redução da velocidade para além da segurança viária. Entre elas, a fluidez do trânsito, a economia de combustível e os menores índices de poluição do ar e de ruídos.

Em Nova Iorque, em 2014 o limite na área urbana passou para 40 km/h e, em Londres, desde 2008, a administração da capital conduz um trabalho gradativo para diminuir a velocidade máxima para 32km/h em ruas e avenidas estratégicas. Em ambas as cidades os óbitos caíram. Conforme o Global status report on road safety de 2013, embora mais da metade dos países do globo apliquem o limite máximo de velocidade urbana de 50 km/h, eles representam apenas 47% da população mundial. Entre eles, México, Nicarágua, Cuba, Equador e Paraguai se destacam por combinarem leis nacionais que estabelecem a velocidade máxima de 50 km/h e por permitirem que autoridades locais as alterem, caso elas julguem pertinente para acalmar o tráfego.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode decidir nos próximos dias se a substituição tributária vai continuar ou não a ser usada para cobrar impostos das Micro e Pequenas Empresas que aderiram ao Simples Nacional.

A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de impostos utilizado pelos governos federal e estaduais para cobrar das empresas o valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, devido pelos clientes das firmas.

O modelo é criticado pelos micro e pequenos empresários porque acaba justamente com o principal benefício do Simples Nacional, ou seja, o de simplificar os pagamentos de impostos. Além disso, a cobrança é realizada de forma antecipada e o imposto é calculado por uma estimativa de clientes que o empresário não sabe se vai ter no decorrer do ano. O texto em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados é favorável a permanência do sistema de substituição e tem apoio dos deputados da base governista.

Mas, o deputado Federal, presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, apresentou voto em separado pedindo a extinção da substituição tributária.

Ele explica que o modelo defendido pelo governo está sufocando as empresas e as pequenas são as que mais estão sofrendo com a crise econômica.

Ele autoriza que continue sendo assim. Por isso, que eu como presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa fiz um voto em separado dando guarida ao projeto para o micro e pequeno empresário não pague substituição tributária, ele não esteja nesse programa. Porque ele é pequeno. Como é que você vai antecipar imposto se ele não tem dinheiro nem para se manter vivo?

O relatório que pode deixar as Micro e Pequenas Empresas livres da substituição tributária não tem data confirmada para ser votada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Para o deputado Jorginho Mello, a votação vai ser difícil porque o governo não tem interesse em acabar com o sistema e já orientou a sua base votar a favor da permanência da substituição tributária.

O governo vai atuar de forma contrária ao meu voto porque já orientou assim. Mas, aqui a esperança é a última que morre. Vamos tentar. Estamos marcando posição em nome dos micro e pequenos empresários heróis do Brasil.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação de impostos simplificado e compartilhado entre a União, estados, Distrito Federal e municípios voltado para as Micro e Pequenas Empresas. De acordo com o Sebrae, existem hoje cerca de seis milhões e meio de Micro e Pequenas Empresas no país. Os pequenos negócios são responsáveis por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado, com mais de 16 milhões de trabalhadores, em todos os estados.

Teve início na segunda-feira, 18, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante cinco dias Varas do Trabalho e Tribunais Regionais intensificam o rastreio e bloqueio de bens, realizam leilões e buscam outras ações para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas nos processos em fase de execução, ou seja, quando já saiu à condenação, mas a empresa não cumpriu a decisão judicial.

Lúcia Maria Santos trabalhou por 20 anos em um Banco e ao sair da instituição entrou na Justiça do Trabalho solicitando indenização por horas extras. Em 2016, Lúcia Maria participou da Semana Nacional da Execução Trabalhista e conseguiu fechar um acordo que a deixou muito satisfeita.

Com o tema, “Todo processo precisa de um ponto final”, a Justiça do Trabalho espera dar fim a milhares de processos trabalhistas durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista. Organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anualmente, a Semana Nacional da Execução Trabalhista já está na sétima edição. O coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, ministro Cláudio Brandão, destaca quais os objetivos da Semana Nacional da Execução Trabalhista.

“Eu poderia dividir a semana, os objetivos em dois grandes enfoques.O primeiro é a realização de uma força tarefa, de um mutirão nacional envolvendo todos os juízes, tribunais para que deem atenção especial aos processos de execução. Por outro lado também, há um segundo objetivo que é chamar atenção da comunidade geral, da sociedade como um todo, para dar importância de se dar cumprimento a uma decisão judicial”.

No ano passado, foram arrecadados quase R$ 800 milhões de reais para o pagamento de dívidas trabalhistas. O montante representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para mais de 30 mil pessoas. Ao longo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá de 18 a 22 de setembro em todo o país, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), se mobilizam em mutirão em todas as regiões brasileiras.

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a suspensão imediata do decreto publicado na semana passada pelo governo e que elevou a alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão assim que for notificada.

A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for notificado. A decisão também determina o retorno dos preços dos combustíveis.

O aumento começou a valer na última sexta (21). Segundo o governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 por litro e mais que dobrou: passou a custar aos motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se levada em consideração também a incidência da Cide, que é de R$ 0,10 por litro.

A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.

Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a tributação sobre os combustíveis via decreto é inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o instrumento legislativo adequado à criação e à majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."

Ele aponta que a medida do governo prejudica o consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na decisão.

Contas públicas no vermelho

Com o aumento da tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017. O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, que neste ano tem ficado abaixo da esperada.

Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que é de déficit (despesas maiores que receitas) de R$ 139 bilhões.

Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do orçamento de 2017.

De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, porém, se deu pelo aumento das receitas do governo com royalties pagos por empresas que exploram petróleo no país - a receita com impostos e contribuições caiu 0,20% no período.

(Fonte: G1)